Loading

Regulamento

 

  • Condições da Campanha: 

 

1. Durante o período da Campanha, o consumidor que adquirir o Produto NIVEA participante e o utilizar por quatro semanas ininterruptamente poderá, caso não tenha obtido o resultado esperado, requerer a devolução de quantia monetária pela Promotora, limitada ao valor máximo de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) de restituição por CPF, conforme as condições delimitadas neste Regulamento. 

 

1.2.    É necessário guardar o comprovante fiscal de compra original do Produto NIVEA participante e a embalagem correspondente para apresentá-los à NIVEA, se e quando solicitado.

 

1.3.    Poderão participar os consumidores que adquirirem o Produto NIVEA Luminous 630º Antispot Sérum (“Produto”) durante o Período de Participação e o utilizarem por quatro semanas. 

 

1.4.    Período de Aquisição do Produto NIVEA: das 8h do dia 12/04/2022 até as 18h do dia 30/09/2022 (horário oficial de Brasília) (“Período de Participação”).

 

1.5.     Período de Cadastro na Campanha: das 8h do dia 10/05/2022 até as 18h do dia 30/10/2022 (“Período de Cadastro").

 

2. Participantes e pessoas impedidas:

 

2.1.    A presente Campanha é apenas para pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que sejam residentes e domiciliadas em território nacional.

 

2.2.    Não serão elegíveis para participar da Campanha aqueles que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações: (i) produto adquirido de forma diversa àquela prevista neste Regulamento; (ii) data de aquisição do produto que não coincida com o Período de Aquisição; (iii) data de cadastro e/ou comprovante fiscal que não coincida com o Período de Cadastro; (iv) consumidores que não possuam a devida documentação comprobatória da aquisição do produto; (v) Nota Fiscal ou comprovante ilegíveis; (vi) Nota Fiscal ou comprovante fraudulentos; (vi) comprovante fiscal com dados diferentes daqueles indicados no momento da aquisição do produto; (vii) comprovante fiscal com dados de pessoa jurídica; (viii) dados incompletos ou inválidos; e (ix) dados falsificados, dentre outras situações que demonstrem irregularidade da nota fiscal ou demais dados. 

 

2.3.    Não poderão participar: (i) os funcionários, estagiários, prepostos, colaboradores e outros que mantenham vínculo direto ou indireto com a NIVEA; e (ii) os funcionários, estagiários, prepostos, colaboradores e outros que mantenham vínculo direto ou indireto com as empresas fornecedoras envolvidas no planejamento, criação e execução desta Campanha.

 

3. Comprovantes fiscais:

 

3.1.    Para os fins desta Campanha serão considerados apenas os comprovantes fiscais válidos (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres). Também serão considerados apenas os valores constantes do comprovante fiscal correspondentes ao Produto participante.

 

3.2.    Não serão admitidos os comprovantes de compra que não puderem ser considerados válidos, tais como, recibos, talonários manuais ou, cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou ainda, cujos dados neles constantes não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. 

 

3.3.    Para fins desta Campanha, serão tidos como comprovantes fiscais válidos aqueles submetidos à NIVEA e que preencham todas as condições previstas neste Regulamento.

 

3.4.    Visando evitar possíveis fraudes, caso constem do comprovante fiscal de compra algum nome e/ou o CPF esses devem, necessariamente, coincidir com o nome e/ou o CPF do Participante, sob pena de desclassificação. 

 

4. Como participar:

 

4.1.    Para participar o interessado deverá seguir os seguintes passos:

(i)  Adquirir o Produto NIVEA Luminous 630º Antispot Sérum e utilizá-lo por quatro semanas (28 dias) ininterruptamente, mediante a emissão de um único comprovante fiscal de compra apto, durante o período indicado no item 1.4 acima

(ii) Durante o Período de Cadastro, o interessado deverá acessar o hotsite niveasatisfacaogarantida.com.br e realizar o cadastro inicial, indicando os dados solicitados, tais como: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo; e) telefone para contato; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; h) gênero; e i) responder o questionário sobre a aquisição do produto participante.

(iii) Após a realização do cadastro a que se refere o parágrafo anterior, também durante o Período de Cadastro, mas somente após os 28 (vinte e oito) dias de uso ininterrupto do Produto Participante, o consumidor deverá cadastrar os seguintes dados do comprovante fiscal relativo à compra do Produto Participante, quais sejam: a) data e hora da compra; b) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; c) número do comprovante fiscal de compra (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres); d) indicação do valor unitário pago pelo Produto participante; e) número do lote; f) data de validade; e g) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG ou PNG;

(iv) Caso não tenha obtido o resultado esperado com o uso do produto, deverá preencher correta e completamente a pesquisa de satisfação que lhe será disponibilizada;

a) Ato contínuo, esse consumidor deverá informar os dados bancários para o reembolso supracitado, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) tipo de conta, se corrente ou poupança, não sendo admitidas contas de terceiros, salário, benefício ou em nome de pessoa jurídica; b) número do banco ou nome da instituição financeira; c) agência bancária; e d) número da conta corrente ou conta poupança, sendo que, em caso de conta conjunta, o participante deverá ser o 1º titular;

 

4.1.1.    Uma vez confirmados os dados do Participante e do comprovante fiscal, esses não poderão ser modificados. 

 

4.1.2.    Os dados bancários fornecidos devem corresponder aos dados do consumidor que preencher o cadastro da Campanha. 

 

4.2.    As informações sobre a compra serão validadas pela NIVEA em até 15 (quinze) dias úteis e, se válidas, resultarão no bloqueio do comprovante fiscal de compra cadastrado para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por terceiros. 

 

4.3.    Somente os consumidores que concluírem o preenchimento do cadastro da Campanha, da pesquisa de satisfação, dos dados bancários correspondentes para efetivação do reembolso e que tenham suas informações validadas pela NIVEA participarão desta Campanha, cujo andamento da solicitação poderá ser acompanhado no hotsite pelo consumidor.

 

4.4.    A NIVEA poderá requerer aos inscritos nesta Campanha, a qualquer momento, a apresentação do comprovante fiscal de compra e da embalagem original com o Produto Participante cadastrado, bem como qualquer outro documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Campanha, podendo, inclusive, vir a desclassificar o participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros participantes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo dado cadastrado por diferentes participantes. 

 

5. Limitações à participação: 

 

5.1.    Será admitido apenas um cadastro por CPF, independentemente da quantidade de Produtos adquiridos pelo participante 

 

5.2.    Não será admitida a reutilização do comprovante fiscal e/ou saldo eventualmente não considerado por outro consumidor.

 

6. Reembolso ao participante:

 

6.1.    Os participantes que preencherem todas as condições de participação nesta Campanha e que solicitaram o reembolso receberão, via depósito bancário eletrônico (DOC ou TED) realizado por empresa representante da NIVEA, por intermédio de instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da conclusão da validação do comprovante fiscal de compra submetido, o reembolso do valor constante do referido comprovante fiscal válido até o limite máximo de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) por CPF, independentemente do valor total de aquisição do Produto participante dispendido pelo participante.

 

6.1.1.    Caso o Produto Participante faça parte de algum pack promocional, esse pack deverá ser considerado um único produto para o fim de cadastro e o reembolso seguirá o limite ora estabelecido.

 

Exemplo 1: Se o participante apresentar um comprovante fiscal válido de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) relativo ao Produto participante adquirido durante o Período de Participação e que, ao ser utilizado, não apresentou o resultado esperado, receberá o reembolso de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Exemplo 2: Se o participante apresentar um comprovante fiscal válido de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) relativo ao Produto participante adquirido durante o Período de Participação e que, ao ser utilizado, não apresentou o resultado esperado, receberá o reembolso de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais).

 

6.2.    Caso haja o estorno bancário por qualquer divergência nos dados bancários informados, o participante poderá corrigir os dados bancários na área restrita do hotsite para nova tentativa de pagamento até as 18h do dia 10/11/2022, estando ciente de que os prazos de validação e reembolso serão reiniciados. 

 

6.3.    Em nenhuma hipótese será admitida a modificação das condições desta Campanha no que se refere aos procedimentos de reembolso. 

 

7. Dados coletados e política de privacidade:

 

7.1.    Ao preencherem o cadastro da Campanha, os participantes concordam em compartilhar suas informações com a NIVEA, que poderá utilizá-las para os fins a que se destina esta Campanha ou, quando autorizado pelo próprio participante, para o recebimento de comunicações da marca NIVEA, conforme previsto na Política de Privacidade do niveasatisfacaogarantida.com.br. 

 

7.2.    Os dados bancários fornecidos pelos consumidores para a finalidade de participação nesta Campanha serão capturados e tratados de forma segura pela NIVEA ou terceiro por ela designado, sendo certo que as informações coletadas não serão reutilizadas e permanecerão armazenadas até que possam ser destruídas, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), observando-se, para tanto, as melhores práticas adotadas pelas áreas de segurança da informação. 

 

7.3.    As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas à NIVEA pelos participantes desta Campanha por meio do cadastro serão objeto da Política de Privacidade, que se encontra disponível no hotsite niveasatisfacaogarantida.com.br.

 

8. Serviço de atendimento ao consumidor: Para maiores esclarecimentos, os consumidores terão à disposição o SAC por intermédio hotsite niveasatisfacaogarantida.com.br.

 

9. Excludentes de responsabilização: 

 

9.1.    A NIVEA disponibilizará a presente Campanha de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação, a Campanha poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, o que não implicará em qualquer prejuízo ao consumidor em razão da natureza da Campanha.

 

9.1.1. Ainda, a Campanha poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da NIVEA e que comprometa a Campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante a NIVEA, para fins de continuidade da Campanha. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

 

9.2.    A NIVEA não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar o acesso ao hotsite niveasatisfacaogarantida.com.br, tais como, mas não limitadas, à perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar o acesso ao hotsite, que decorrentes de culpa exclusiva do consumidor; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, ao acesso sem autorização ao cadastro de participantes, crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por erros de digitação e fornecimento errôneo dos dados, bem como por problemas com software, hardware ou serviço de internet do participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Campanha.

 

10. Considerações finais: 

 

10.1.    A participação do consumidor nesta Campanha, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento. 

 

10.2.    Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o consumidor será automaticamente excluído da Campanha, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.

 

10.3.    A presente Campanha não é cumulativa com outras campanhas e promoções.

 

10.4.    Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Campanha a que ele se refere.


10.5.    Esta Campanha não implica em qualquer tipo de concurso, vale-brinde, sorteio ou operação assemelhada e independe de qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71, no Decreto nº 70.951/72, na Portaria MF nº 41/08 e na Nota Informativa SEI nº 11/2018, da SEFEL-MF, beneficiando indistintamente a todos que cumprirem o aqui disposto.